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Blog de Luciano Viana
 


MAIS UMA DO DIRIGENTE SINDICAL LEVIANO, BOÇAL E INCONSEQUENTE

 

AO DIARIO DE VOTUPORANGA

 

Movido pelo mesmo motor de criar um fato com aparência de defesa do império da lei mas que na verdade é apenas o exercício da leviandade, da boçalidade e da inconseqüência, o Presidente do Sindicato assumindo para si o direito de usar e abusar da representatividade da entidade para fins inconfessáveis, protocolou pedido de ação de improbidade contra o integro e competente presidente Sergio Adriano Pereira, com a estaparfudia argumentação de negação da contratação de Luciano Viana pela edilidade e negando a existência de projetos que visam alterar os subsídios de parte dos servidores em cargo de comissão.

Juntando seus predicados acima citados, com o despreparo de quem o assessora e de quem o influencia não tenho receio em afirmar que, assim como a denúncia caluniosa, injuriosa e difamatória que fez contra os vereadores acusando-os de trocar recape por voto, e mais recentemente do Judiciário ser comprado pela Prefeitura Municipal, foram para o arquivo na impossibilidade irem para o lixo que é o local merecido, esta também terá o mesmo destino.

No ofício nº 012/2015 o sindicalista perguntou de forma taxativa se existia algum projeto desta edilidade propondo reajuste salarial exclusivamente para os servidores em cargo em comissão. Recebeu como resposta, primeiro o esclarecimento que o regime dos servidores da Câmara Municipal é o estatutário, portanto ninguém recebe salário cabível apenas aos regidos pela CLT, mas sim remuneração conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. E rigorosamente dentro da realidade e da verdade informou e continuará informando que não existiu nem existe qualquer projeto de lei dando aumento de remuneração somente aos ocupantes de cargos em comissão.

Em relação a Luciano Viana, perguntou se houve contratação mesmo que extraordinária e temporária do mesmo para a função de assessor parlamentar ou qualquer outra função dentro do Legislativo Votuporanguense, e fez outros questionamentos sobre contratação de Luciano Viana.

Como resposta, rigorosamente dentro do ordenamento jurídico, da realidade e da verdade, recebeu resposta esclarecendo que não houve contratação extraordinária e temporária de Luciano Viana para a função de assessor parlamentar ou qualquer outra função, com o esclarecimento de que contratação no ordenamento jurídico em vigor no país é reservado apenas aos servidores regidos pela CLT ou contratados por licitação,e funções de confiança somente podem ser preenchidas por servidores do quadro de servidores  efetivos  da Câmara Municipal.

Em nenhum momento o oficiante, despreparado e pessimamente assessorado presidente do Sindicato dos Servidores, sindicato que idealizei, fundei e fui o primeiro presidente, questionou sobre a possibilidade de estar Luciano Viana nomeado (e não contratado) para cargo de provimento em comissão na Câmara Municipal, qual seria a remuneração (e não salário) pelo exercício do cargo.

Ninguém tem o direito de exigir que lhe seja respondido aquilo que não perguntou, a não ser que seja um místico e acredite no poder de adivinhação por parte de quem deva responder.

Conforme trecho publicado pelo jornal “Diário de Votuporanga”, na ação de improbidade administrativa, continua o equivocado presidente e agora oficialmente também  seu patrono, a demonstrar ignorância em matéria constitucional e demais normas aplicáveis a matéria, ao afirmar que” e negando ainda a existência de projetos que visam alterar os subsídios de parte dos servidores em cargo de comissão”.  Qualquer um que conheça minimamente o direito aplicável a questão sabe que subsídios são pagos exclusivamente ao Presidente da República e ao Vice-Presidente, Governadores e Vice-Governadores, Prefeitos Municipais e Vice, Ministros dos Tribunais Superiores, Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais, Secretários Estaduais e Vereadores e Secretários  Municipais. A ocupantes de cargos de provimento em comissão é pago remuneração nunca subsídio.

Cabe esclarecer que a Planilha publicada e referente a Resolução nº 02/15 nenhum valor tem , pois  o Projeto de Resolução nº 02/15 foi arquivado e substituído pelo Projeto de Resolução nº 03/15.

Em relação ao trecho DOS FATOS publicado por este periódico esclareço:

a) nunca fui contratado pela Câmara Municipal de Votuporanga;

b) nunca exerci função de confiança, exclusiva de servidores efetivos, mas fui, sou e continuarei sendo pelo tempo em que gozar da confiança do Presidente do Legislativo ocupante legalmente nomeado para o cargo de provimento em comissão de Chefe de Gabinete;

c) os questionamentos feitos  através do Ofício 012/2015 foram todos respondidos a luz da legalidade e da verdade;

d) a leitura do Ofício do Presidente do Sindicato enviado ao Presidente da Câmara não contém nenhum questionamento sobre projetos de lei aumentando remuneração dos cargos do Quadro de Servidores da Câmara Municipal inclusive os em comissão, mas sim se existia projeto exclusivo de aumento de remuneração para os cargos em comissão;

e) em nenhum momento o Ofício questiona sobre nomeação de Luciano Viana para o exercício de cargo de provimento em comissão.

Em nome da verdade, dos princípios constitucionais  da legalidade e da moralidade que jamais foram desrespeitados pelo Presidente da Câmara Municipal de Votuporanga, e pelo destaque dado a mais uma das leviandades do presidente do sindicato, e por respeito absoluto a liberdade de expressão, solicito a publicação de quanto seja possível destes esclarecimentos.

 

Votuporanga, 21 de março de 2015

LUCIANO SÉRGIO LEITE VIANA

RG. 5.865.145-7

(Administrador)

 

 

 



Escrito por Luciano Viana às 09h27
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UM DIRIGENTE SINDICAL LEVIANO,   BOÇAL E INCONSEQUENTE

 

O jornal “Diário de Votuporanga”, edição deste sábado (07.03) repercute a informação de que o Sindicato dos Servidores Públicos de Votuporanga devera protocolar um ofício, na próxima semana, solicitando o numero de funcionários não estatutários e não celetistas na Prefeitura e Câmara locais.

 Segundo a matéria, o presidente faz uma ridícula ameaça de  que se a categoria não obtiver as informações a Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo acionará o Ministério Público para apurar eventual excesso de contratação para cargos comissionados.

Anuncia que o objetivo é acabar com “os cabides de emprego que lavam o dinheiro público”.

Apesar de militar diuturnamente pela destruição da entidade, ao colocar-se a serviços menores de sua  promoção pessoal e como motor de vontades de políticos que não tem a coragem necessária para assumi-las, como comprovam a inexpressividade do atual quadro de associados da entidade, afirma que “os funcionários públicos reclamam que em Votuporanga há muito cabide de emprego.”

E termina por terceirizar uma constatação  que é só sua, de que “costumam dizer que a Prefeitura compra a Justiça de Votuporanga..” e confessa que esse pensamento é de sua lavra ao afirmar que “ ..por conta disso, vamos procurar a Justiça de fora.”

Como já tivemos oportunidade de tornar publico o presidente do Sindicato é um leviano juramentado, irresponsável no modo de conduzir a entidade, agindo sem pensar, de maneira insensata ou imprudente.

É também um boçal, no significado que esta palavra assume de rude, grosseiro, ignorante.

Assim como é um inconseqüente, um incapaz de medir as conseqüências de seus atos.

Qualquer cidadão, sem ter que esclarecer o motivo, pode pedir o numero de servidores, a forma de preenchimento dos cargos e até mesmo a remuneração dos mesmos, e será atendido. Graças a Lei Federal   Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

A administração publica esta inclusive obrigada a manter essas informações disponíveis na internet.

Qualquer cidadão com singelos conhecimentos de administração publica sabe que não existem outros tipos de servidores públicos que não sejam  os ocupantes de cargos de provimento efetivo ou  em comissão, ambos regidos pelo Estatuto (Lei Complementar Municipal  nº 187/2011). Por esta mesma lei toma-se conhecimento que o regime jurídico único do município é o estatutário. Função de confiança não é cargo publico, e contratados pela lei de licitações não são servidores públicos.

O principal entretanto é a premeditada ação de leviandade de colocar em cheque a seriedade e a  independência do Poder Judiciário de nossa Comarca em relação a quem quer que seja, principalmente frente ao Poder Executivo Municipal,  e a probidade que deve ser e é  a marca maior dos  Juízes repito, de nossa Comarca,  na maneira de agir e de decidir, e que jamais foi quebrada  desde a instalação da mesma e de seu primeiro Juiz Nelson Ferreira Leite  até nossos dias.

Repudiamos com a força de nossa certeza de que os magistrados da Comarca de Votuporanga dignificam o cargo que ocupam e a instituição Judiciário, A TORPE AGRESSÃO.

Solidarizamo-nos incondicionalmente com os Juízes da 1ª Vara Dr. Jorge Canil, da 2ª, Vara  Dr. Reinaldo Moura de Souza, 4ª Vara  Dr. Camilo Resegue Neto  e da 5ª Vara Dr. Sergio Martins Barbatto Júnior, como também com o Dr. José Manoel Ferreira Filho, que era o titular da 3ª Vara recentemente promovido para a Comarca de São José do Rio Preto.

 

Ainda que não pertencentes ao Judiciário, mas como essenciais a administração da Justiça e portanto também atingidos,  solidarizamo-nos com todos os Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça da Comarca de Votuporanga.



Escrito por Luciano Viana às 17h35
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MEIDÃO E O ABUTRE

Os cidadãos de Votuporanga conhecem como ninguém o cidadão e homem público Vereador Meidão.
Seu trabalho no exercício da vereança foi voltado a defesa dos interesses da população mais carente sem nunca se descuidar da defesa da coisa publica e do apoio incondicional aos pleitos de Votuporanga junto as esferas de governo federal e estadual.
Graças a seu incansável trabalho e a força motriz de suas ações que são sempre de determinação, teimosia e muita das vezes de rompante, conseguiu inesquecíveis conquistas.
Só como aperitivo, Telecentro Comunitário, Iamspe, Casa de Apoio em Barretos, Samu, Ifesp, brigas memoráveis com a Santa Casa em defesa da população carente, e mais centenas e centenas de conquistas ao longo desta honrada carreira política.
De outro lado muitos conhecem mas a maioria ignora a carreira política de Campos Machado. Ingressou na politica através de Janio Quadros e virou seguidor de José Maria Marin. Só isso já fala muito.
De concreto sei através de conversa com o Cabo Valter então Chefe do Gabinete Civil da Prefeitura na administração Carlão Pignatari que ele arrostava-se dono do Tribunal de Contas do Estado e que ali tudo acontecia como queria. Assim denúncias contra Carlão não virariam nada.
Mas vejam o que publica o blog do Paulinho:
“A “ficha corrida” de Campos Machado, o escudo de José Maria Marin

O deputado estadual Campos Machado (PTB), daqueles adeptos do “toma-lá-dá-cá” como forma de sobrevivência, tem episódios em sua vida ainda mais lamentáveis do que a “peruca” cor de caju ostentada em suas reuniões parlamentares.
Principal escudo de José Maria Marin na política paulista, bajulador por excelência, vem articulando alianças para tentar salvá-lo da degola.
Recentemente, em discursos recheados de delírios e mentiras, atacou jornalistas, como Juca Kfouri, e também o deputado Romário, dizendo-se, de maneira constrangedora, defensor do presidente da CBF.
Porém, o currículo de ações ligadas a corrupção que cercam o parlamentar deveriam, se vergonha tivesse, fazê-lo se esconder embaixo da bancada que utiliza como se fora um delinquente.
Campos Machado articulou projetos para diminuir os poderes de investigação da Corregedoria da Policia Civil, em aparente conluio com setores ligados a criminalidade do órgão.
Além disso, foi acusado, em grampo exposto pela revista Isto É, de comprar sentença de juiz por R$ 20 mil.
Sem contar a intermediação de R$ 1,3 milhão em verbas da Secretária do Esporte para a Construlara Construtora e Empreendimentos Imobiliários, que, segundo informações, teria beneficiado o parlamentar com substancial quantia em dinheiro.
Somente em 2010, a construtora realizou 11 obras sem licitação em São Paulo.
Notamos também que a situação financeira de Campos Machado, atualmente, não é das melhores, o que justificaria, talvez, o ardor quase religioso pela defesa de Marin, sabedor que é da “generosidade” financeira da CBF para com seus aliados.Em recente ação judicial, de março de 2013, o Condomínio Edifício Palácio Clovis Bevilacqua, cobra-lhe mais de R$ 32 mil em dívidas condominiais.
O processo é o nº 1012473-41.2013.8.26.0100.
Um mês depois, a Vídeo Soft Sistemas de Vídeo Ltda., ingressou também com ação contra o parlamentar e seu escritório de advocacia, cobrando calote de R$ 280 mil.
Processo nº 0207879-22.2010.8.26.0100.Sem contar as dezenas de ações que responde ou já respondeu em diversas cidades de São Paulo.”
Em Campinas há registro de 10 execuções fiscais contra Campos Machado, uma delas com sentença de execução proferida.
Há outras duas, pelo mesmo motivo, na cidade de Piracicaba.
Currículo, sem dúvida, indigno para alguém que precisa ter o mínimo de credibilidade para representar a população do estado mais importante da nação.
Dezenas são as denúncias de corrupção atribuídas a Campos Machado e seus auxiliares, diretos e indiretos, até mesmo compra de votos (o que explicaria suas inexplicáveis reeleições), que fazem de seu defendido, José Maria Marin, aprendiz de malandragem se comparado ao parlamentar.
E olha que o currículo de Marin, umbilicalmente ligado a Ditadura que assolou o Brasil, não tem pouca coisa a ser relatada.”
Agora afirmo eu:
LEVIANO é Campos Machado que agride o melhor vereador de toda a historia do legislativo municipal, de maneira GROTESCA, ESTÚPIDA E INSENSATA.
QUEM MOSTROU SEU VERDADEIRO CARÁTER foi Campos Machado, que graças a Deus abriu a oportunidade de torna-lo conhecido da população para que aqui não receba apoio e votos de cidadãos do bem. 
Pascácio e boçal sabemos que Meidão não é, assim como sabemos agora que nem de longe Campos Machado é pascácio, muito pelo contrário, de bobo não tem nada, é muito esperto, ligeiro.
Certamente quando adjetivou Meidão de estupido o deputado o fez no significado de faltar-lhe inteligência ou de ser grosseiro. As vezes quando necessário Meidão realmente chega a ser grosseiro, fruto de sua paixão pelas coisas do povo e de Votuporanga.
Mas ESTUPIDO também é Campos Machado, que vomitou sua grosseria como um ensandecido.
Traidor Meidão não é, tanto que sempre ficou ao lado de Votuporanga, entre a escolha da defesa de seus interesses particulares, de suas vontades pessoais, e os interesses maiores da população e do município. O mesmo não posso afirmar sobre a Presidente vitalícia do Sindicato dos Comerciários de Votuporanga por falta de informações incontestáveis sobre o seu modo de proceder em sua vida pública.
IMBECIL é Campos Machado ao demonstrar desprezo pelos votuporanguenses, taxando-nos de imbecis que confundem eleições municipais com estaduais. Saiba este político que tanto não somos imbecis que temos um deputado estadual e um federal e poderemos ter mais um estadual. Que somos o sexto colocado no índice Firjan.
Campos Machado, covarde destemperado, venha participar de um encontro publico em que nos votuporanguenses possamos confrontá-lo com sua medíocre atuação como legislador vez que a maioria de seus projetos não tem serventia nenhuma.
Receber medalha do Ministério Público no passado, deve envergonhar a instituição no presente.
Ter sido vice do então candidato Geraldo Alckmin é fato para ser sepultado na mais profunda fossa, para que nosso entusiasmo e apoio a reeleição de nosso governador não seja odorizado pelo cheiro nauseabundo.
Que a Câmara Municipal de Votuporanga honre sua tradição e aprove Moção de Repúdio a este deputado e torne publico que ele é "persona non grata" em nossa comunidade.



Escrito por Luciano Viana às 12h19
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O QUE ESTA ACONTECENDO COM A CÂMARA MUNICIPAL

É inegável que a aposentadoria do Dr. Jeronimo abriu uma imensa lacuna na orientação, não só da elaboração de proposituras por parte da Mesa e dos Vereadores como na análise das mesmas pelas Comissões.
Este fato esta comprovado na tramitação do Projeto de Lei que criou a Imprensa Oficial do Município, como também do Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2014 de autoria da Mesa da Câmara Municipal.
Falhou de forma gritante a Comissão de Constituição e Justiça ao exercitar sua mais importante função que é manifestar-se pela legalidade e constitucionalidade dos mesmos.
Quando o Projeto de Lei criando a Imprensa Oficial foi encaminhado pelo Poder Executivo deveria ter recebido parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça por afrontar o disposto no art. 73 da LOM que determinava a publicação em órgão escolhido através de licitação publica.
Quando o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 001/2014 foi apresentado, a mesma Comissão de Justiça e Redação tinha por obrigação emenda-lo, pela redação proposta ao art. 73 ser de pobreza impar e pela incapacidade e desconhecimento de quem a elaborou da necessidade de se promover a acréscimos nas disposições gerais e transitórias sem as quais criou-se um indesejável vazio normativo. E mais, pela seriedade que deve balizar a criação de imprensa oficial e principalmente a eletrônica, deveria ser prevista sua instituição através de lei complementar. Lei complementar e não simplesmente lei.
Quem se propõe a elaborar atos normativos deve sempre ter a humildade de só fazê-lo se para isso estiver munido do conhecimento necessário.
Imaginem se fosse possível elaborar leis inconstitucionais e após emendar a Constituição Federal e elas passassem a ser constitucionais? O caos e somente o caos imperariam.
Qualquer um que tenha conhecimento de mediano porte sobre direito constitucional e administrativo, sabe que é, como proclamado pelo guardião da Constituição Federal o Supremo Tribunal Federal –STF, “...inexistente o fenômeno da “constitucionalização superveniente” no sistema jurídico brasileiro.”
Fica evidente pela simples leitura da Exposição de Motivos que acompanhou o Projeto de Emenda a LOM Nº 0001/2014 que a mesma foi redigida por um curioso e jamais por alguém capacitado para tal.
Assim, graças a esta triste e perversa conjugação de incapacidade com discernimento, adubo que nutre os ignorantes arrogantes, tramitou este projeto de Emenda a LOM, e ninguém sabe quando será a implantação da Imprensa Oficial do Município, continuara a obrigatoriedade prevista no art. 151 que não condiz com a existência de diário oficial eletrônico e se deixou em aberto, ao poder discricionário do burocrata de plantão, a possibilidade de que as publicações possam ser resumidas, mantendo escancaradas as portas daqueles que usam e abusam da coisa publica e só informam até aonde lhes interessa (deixo claro que não é o que ocorre na atual administração municipal comandada pelo Prefeito Junior Marão que com seriedade e competência não permite tal prática).

A Câmara Municipal de Votuporanga que já foi celeiro de disseminação de exemplos de legislações perde paulatinamente esta condição. Que saudade do Dr. Jeronimo.
Temos hoje como modelo a oferecer a outros municípios de implantação de imprensa oficial um exemplo acabado de como não deve ser. Dispositivos na LOM inaceitáveis e uma lei ordinária de criação da mesma imprestável por ilegal.
O Vereador Jura que preside a Comissão de Constituição e Justiça esta devendo um tempo maior ao exercício desse mister. Deveria ao invés de desperdiçar grande parte dele em representações ao Ministério Público, que só servem para desmoralizar o exercício da vereança e tentar impor suas vontades políticas a administração municipal.
Que o Prefeito Junior Marão ao encaminhar projeto de lei instituindo a Imprensa Oficial exija sua elaboração por pessoas qualificadas, de modo a nos fazer reviver o tempo em que Votuporanga foi exemplo dignificante de elaboração de leis.



Escrito por Luciano Viana às 17h38
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VOTUPORANGA EXIGE E MERECE RESPEITO

 Quando se imaginava ter o jornal “O Jornal”, dentro das mudanças radicais efetuadas em sua linha jornalística, desistido de vez, de utilizar o sagrado direito e dever  de informar,  para denegrir Votuporanga, eis que a edição de hoje, 23.02.2014,  no Editorial sob o título “Viajar é um desafio” traz mais uma   torpe e gratuita agressão.

O jornal agiu corretamente ao trazer a publico a “Operação Fratelli”, isto é inquestionável. Mas no afã de ser maior do que era taxou Votuporanga de “Capital da Corrupção”, uma inverdade  a demonstrar a  pratica de  um jornalismo irresponsável e desrespeitoso com os mais caros valores e tradições dos votuporanguenses.

Teve a pretensão de dono absoluto da verdade? Basta reler as edições anteriores as mudanças radicais.

Pretendeu não deixar pedra sobre pedra? Pretendeu, tanto que atacou a tudo e a todos, inclusive o Judiciário e o Ministério Público.

E como os demais, nunca abriu um único espaço para que ao menos seus assinantes pudessem manifestar suas opiniões.

Mas encurtando a conversa, o que fez na edição deste domingo. Jogou a verdade dos fatos, a realidade que salta a olhos vistos, literalmente, na lata do lixo, com as seguintes afirmações:

“A saúde pública clama por melhorias para atender à demanda – são cada vez mais pessoas que dependem do setor – mas não estamos vendo investimentos à altura”.

VOTUPORANGA É MODELO DE SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. BASTA QUERER AGIR COM BOA FÉ PARA CONSTATAR. POUQUISSIMOS MUNICIPIOS BRASILEIROS INVESTEM NO SETOR COMO VOTUPORANGA.

“Entra governo, sai governo, e não vemos mais empregos sendo criados em nossa cidade, através de incentivos para a vinda de grandes empresas, que possam fomentar o desenvolvimento local”.

INTERESSANTE AFIRMATIVA DE UM JORNAL QUE FOMENTOU CAMPANHA PARA IMPEDIR APERFEIÇOAMENTO NA LEI DE INCENTIVOS DE NOSSO MUNICÍPIO, POR SINAL  MODÊLO PARA O BRASIL, JUSTAMENTE VISANDO ATRAIR EMPREENDIMENTOS QUE GEREM 500 OU MAIS EMPREGOS. O POLO MOVELEIRO DA MICRORREGIÃO DE  VOTUPORANGA É O SEGUNDO MAIOR DO BRASIL SÓ PERDENDO PARA A MICRORREGIÃO DE BENTO GONÇALVES. E NÃO FOI ESTE JORNAL QUE PUBLICOU QUE AO CONTRÁRIO DO RESTO DO BRASIL A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA PELO SETOR DE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTINUAVA CRESCENDO?

“Vemos uma população cada vez mais empobrecida, uma cidade que afugenta jovens talentos para outras cidades que lhes ofereçam melhores oportunidades”

CERTAMENTE NÃO É VOTUPORANGA.

“ e uma cidade rodeada de usineiros, onde o dinheiro está nas mãos de muito poucos”.

O MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA É FORMADO MAJORITARIAMENTE POR PEQUENAS E MÉDIAS PROPRIEDADES, NÃO POSSUE NENHUMA USINA DE AÇUCAR E ALCOOL.

“Vemos ruas asfaltadas, sim, mas com asfalto de péssima qualidade e basta dar uma chuvinha pra estarem novamente esburacadas”.

A GENERALIZAÇÃO TEM O ÚNICO OBJETIVO DE CRIAR UM FACTÓIDE. EXISTEM PROBLEMAS DE MÁ QUALIDADE DE ASFALTO EM ALGUNS LOCAIS? EXISTEM. MAS O ASFALTO DE BOA QUALIDADE É MAJORITÁRIO NA CIDADE. MAIS UMA VEZ FALTA VONTADE DE ENXERGAR A REALIDADE E SOBRA VONTADE DO ATAQUE GRATUITO E SEM SENTIDO.

“Dinheiro jogado no lixo. Antes do galo cantar, fazendo a propaganda, é a galinha quem tem que botar ovos.”

DINHEIRO JOGADO NO LIXO É CERTAMENTE O EMPREGADO PARA A PRODUÇÃO DESSE TIPO DE JORNALISMO QUE TRATA A NÓS, SEUS LEITORES E ASSINANTES COMO UM BANDO DE IMBECIS.

ANTES DO GALO CANTAR, FAZENDO A PROPAGANDA,É A GALINHA QUEM TEM QUE BOTAR OVOS. VERDADE. ANTES DE PRODUZIR INFORMAÇÕES E REPORTAGENS É PRECISO BUSCAR A VERDADE.

Exigimos respeito por Votuporanga, com a mesma determinação com que defendemos os direitos constitucionais de expressão e opinião e da liberdade de imprensa, com os limites que o regime democrático de direito exige.

 

Com tantos disparates chego a crer que este Editorial foi escrito para ser publicado em outra cidade.



Escrito por Luciano Viana às 13h06
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REAFIRMAÇÃO DO COMPROMISSO COM VOTUPORANGA E SEU POVO

Os Vereadores terão na sessão de hoje uma daquelas raras oportunidades de demonstrar de forma incontestável que em suas decisões não existe nenhum outro interesse que não seja o desenvolvimento de Votuporanga e o bem estar da população.

Meia duzia de gatos pingados, uns por não conhecerem a história do desenvolvimento econômico do município e outros por serem adversários políticos, escondidos sobre o falso manto da defesa do povo contra o mal uso do dinheiro publico, quando na verdade seu único objetivo é destruir qualquer iniciativa da administração, invadem as paginas de “O Jornal” e as redes sociais da internet exigindo a não aprovação de um projeto de fundamental importância.

Trata-se do projeto de lei que altera a Lei 3.781 de 09/12/2004 (Lei do Plano de Desenvolvimento Econômico de Votuporanga), para acrescentar-lhe atualização indispensável a que o município continue com sua capacidade de atrair empreendimentos industriais e comerciais.

Com esta alteração abre-se a possibilidade do município conceder além dos benefícios já existentes, e somente as empresas que gerarem mais de 500 empregos, o fornecimento de asfalto, guias e sarjetas, redes de água e esgoto e drenagens internas, em resumo de infra-estrutura.

Dezenas e dezenas de municípios por este Brasil afora concedem há muito tempo este tipo de incentivo, e nem assim conseguem atrair novos empreendimentos, por lhes faltar outros atrativos.

Como os que tem  Votuporanga, uma localização privilegiada em matéria de logística cortada que é por duas rodovias que a interligam com o Brasil de Norte a Sul e não pode deixar passar batida essa condição. 

Com exceção do voto do Vereador Jura, que votara contra, pois é oposição a atual administração municipal, o que faz parte do jogo politico, os demais Vereadores temos convicção, darão nesta noite mais uma demonstração da seriedade e independência com que exercem seus mandatos.

Não se renderão a chantagem dos que de maneira sórdida tentam impingir-lhes a condição de pau mandado do Prefeito por se negarem a atender suas vontades em prejuízo de Votuporanga.

Votarão conscientemente a favor da continuidade do invejável desenvolvimento econômico de Votuporanga que a sedimenta a cada dia como a nova liderança de uma vastíssima região que atravessa as fronteiras de Mato Grosso Sul e de Minas Gerais.



Escrito por Luciano Viana às 10h33
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“O JORNAL” – PRIMEIRO ANIVERSÁRIO

Em artigo publicado no diário “O Jornal” em fevereiro de 2013 sob o título “O significado deste jornal” afirmei que: “Durante duas décadas os jornais diários que circularam em Votuporanga pouco ou nenhum espaço abriram em suas edições para vozes discordantes dos rumos políticos e administrativos do Município e de varias de suas entidades privadas”.

Naquele momento depositava no recém nascido jornal confiança na proposta de um jornalismo sério, independente, imparcial e aberto. 

Em pouco tempo a realidade aflorou. “O Jornal” adotou a postura da arrogância megalomaníaca do fundador, fez tabua rasa da seriedade e imparcialidade, fechou-se na arrogância de dono da verdade.

Praticou jornalismo sensacionalista e irresponsável. Publicava e não se interessava em ouvir e publicar a manifestação da parte contrária nivelando-se a política dos outros jornais da cidade.

Fez pior, ao criar factoides. 

Quem não se lembra :

do grande “Grupo O Jornal”, na realidade uma microempresa em nome da senhora Vitoria;

da publicidade de uma pagina com um mapa do Estado de São Paulo anunciando emissora de radio FM e até mesmo de televisão;

da manchete e foto de um helicóptero que ninguém nunca viu?

da demissão do então editor chefe Ademir Terradas assumindo seu lugar Jair Viana, e de toda a sua equipe;

da noticia da venda do “Grupo O Jornal” por R$5.000.000,00;

das torpes agressões ao Ministério Público após fracassada tentativa de instrumentalização do mesmo em favor de suas verdades.

Desde o retorno do jornalista Ademir Terradas, um profissional digno dos melhores elogios a chefia e o limpa efetuado na redação, com a dispensa de Jair Viana, Edilberto e outros mais, o jornal ganhou em qualidade e seriedade.

Permanece o pouco caso com os assinantes não lhes reservando espaço para manifestação.

Ainda tem algum ranço do péssimo passado, mas deixando de lado os pouquíssimos excessos ainda hoje praticados, como os de se considerar como uma revolução na imprensa local, é hoje um jornal de qualidade, tanto que não titubearei em renovar minha assinatura.

E deve satisfação a seus assinantes por tantas noticias inverídicas publicadas. Da excessiva troca de diretores presidente, do fechamento do “O Jornal” de Birigui sem noticiá-lo e da razão de continuar em nome da presidente fundadora.



Escrito por Luciano Viana às 13h06
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Escrito por Luciano Viana às 14h10
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6ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2013, encaminhado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO a consideração da Assembléia Legislativa em 14 de novembro de 2013, cria a 6ª Vara Judicial na comarca de Votuporanga e o respectivo cargo de Juiz de Direito da 6ª Vara Judicial.
Parabéns ao Prefeito Junior Marão por mais esta importantíssima conquista.



Escrito por Luciano Viana às 16h14
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O Diário Oficial do Estado publicou nesta quarta-feira (dia 12) a Lei 15205, denominando o AME (Ambulatório Médico de Especialidades) de Votuporanga de “Dr. Diorandi Figueira da Costa”.

Fui amigo do Dr. Diorandi e o que escrevo não tem nada a ver com o homenageado.
Entretanto esta lei perpetua uma injustiça. 
O Dr. João Carlos de Miranda foi um dos pioneiros na medicina local e regional. Dermatologista e clinico geral, praticou medicina da melhor qualidade num tempo em que tudo era muito difícil.
Faleceu quando exercia o cargo de Delegado Regional da Lepra, cuja delegacia abrangia desde Cosmorama até Rubinéia, recebendo homenagem do Governo do Estado que denominou a Delegacia de Votuporanga com seu nome.
Extinta a Delegacia foi apresentado projeto de lei pelo ex-Deputado Estadual Alvaro Fraga dando denominação ao Centro de Saúde I de Votuporanga de "Dr. João Carlos de Miranda". Reconhecendo a justiça da homenagem o então Governador Paulo Maluf promulgou a lei, abrindo exceção, pois era política de governo não dar denominação de pessoas as unidades de saúde do Estado mas identificando-as somente com o nome do município a que pertenciam. 
Transformado o Centro de Saúde I "Dr. João Carlos de Miranda" em Ambulatório Médico de Especialidades - AME, o minimo que se poderia esperar do Governo do Estado de São Paulo era a denominação do mesmo de "Dr. João Carlos de Miranda" preservando assim a relevante homenagem a este médico que marcou a história da medicina regional.
Assim, lamento profundamente que um amigo receba merecida homenagem como dedicado médico que foi, no caso o Dr. Diorandi, maculada porém pelo fato de que para que fosse possível sua materialização uma injustificável injustiça fosse praticada.



Escrito por Luciano Viana às 20h41
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FINALMENTE RESTABELECEU-SE O IMPÉRIO DA LEI E DA JUSTIÇA E OLIVIO SCAMATTI ESTA EM LIBERDADE

 

Segundo o jornal "A Cidade",  "o promotor do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate a Crime Organizado), João Santa Terra, lamenta a decisão da justiça. “É uma pena essa determinação. Como ele (Olívio Scamatti) solto, ele poderá atrapalhar nos progressos das investigações, como já fez” lamenta, se referindo ao caso do funcionário de informática da empresa que teria sido flagrado destruindo documentos do grupo Scamatti."

É uma vergonha um Promotor de Justiça que participou de uma operação que durou 5 anos, que teve mais de seis meses para oferecer as denúncias, ter a desfaçatez de  vir  falar em possibilidade de atrapalhar o  progresso das investigações,  para defender a manutenção da prisão de um cidadão, que  somente  perdurou ao longo do tempo  enquanto durou a análise míope dos pedidos de "habeas corpus" por parte do TRF 3ª Região. 

Como cidadão comum parece-me que a intenção do digno Promotor de Justiça é tão somente o de exercer a missão de paladino da Justiça, de único defensor da conduta necessária e  séria, mas da sua Justiça e não da prevista no ordenamento jurídico do Estado brasileiro, que vive graças a Deus, no estado democrático de direito.

A sua Excelência e seu infeliz modo de pensar e  proceder cai como luva este magistral ensinamento:

“Há mais coragem em ser justo, parecendo ser injusto, do que ser injusto para salvaguardar as aparências da Justiça” (Piero Calamandrei).



Escrito por Luciano Viana às 08h34
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 28 DE OUTUBRO – OS SERVIDORES MUNICIPAIS TEM O QUE COMEMORAR

 

Foi uma agradável surpresa ler a matéria produzida pela Redação de “O Jornal”, edição de 27.10, sob a manchete “Incentivo à qualificação e Plano de Carreira são conquistas mais marcantes na cidade”.

Primeiro pela qualidade com que foi elaborada, mesclando testemunhos de servidores municipais com conclusões próprias, ressaltando que inúmeros benefícios foram implantados nos últimos anos e que os servidores se dizem satisfeitos com as últimas administrações.

Segundo por, sem fazê-lo explicitamente, trazer a publico que a  ação comandada pelo Jornalista Jair Viana então na condição de Editor-Chefe do jornal, secundado pelos  colaboradores, não passou de sensacionalismo barato fruto do exercício irresponsável da liberdade de expressão, ao dar guarida as sandices do atual Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais sobre  o tratamento dado pelo Prefeito Junior Marão  no encaminhamento das  demandas dos servidores.

Não sei qual o alcance da expressão “últimas administrações”, mas se não incluir a chefiada pelo saudoso e inesquecível  ex-Prefeito Mario Pozzobon justiça não estará fazendo..

Em 1988 a Prefeitura contava com apenas 14 funcionários públicos. Os demais eram contratados pelo regime celetista. Vigia então a perversa situação em que estes 14 impunham suas vontades aos demais, criando um fosso, de um lado os marajás e de outro o resto.

A ditadura dos 14 não permitia a realização de concurso público. Mario Pozzobon enfrentou o corporativismo, empreendeu reforma administrativa e realizou o concurso público na qual foram aprovados dentre outros os entrevistados Sonia Cristina Mattarucco Sartório e João Batista André.

Esta ação permitiu que a administração municipal evoluísse até os dias de hoje, dotando o município de um excelente quadro de servidores.

O Prefeito Junior Marão com sua visão de administrador humano e competente, como o foi Mario Pozzobon, deu aos servidores públicos o que é almejado pela maioria esmagadora dos servidores públicos deste nosso Brasil, um moderno Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras.

Só esta conquista já é suficiente para que este 28 de outubro seja comemorado com muita alegria e sentimento de reconhecimento e agradecimento.

Parabéns valorosos servidores públicos municipais de Votuporanga.

 

Tenho muito orgulho de ter sido companheiro de vocês.



Escrito por Luciano Viana às 20h33
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OS LADRÕES DE NOSSOS SONHOS
Já dizia o poeta “sonhar é preciso”.
Sonhar é acreditar que até o impossível pode-se realizar.
É pensar que um dia se conseguira chegar, na vida, a um lugar que nem mesmo quem sonha sabe o que é ou onde esta.
Sonhar é acreditar que um dia o amor a de imperar, que os seres humanos vão se respeitar, que em nome de Deus ninguém mais ira matar.
Sonhar é acreditar que um dia políticos, esses mesmos que tanto mal nos causam, serão pessoas sérias, honestas, voltadas para o bem comum.
Quem não sonha é incapaz de sentir a doce nostalgia do tempo que passou e das tantas coisas que não realizou.
Quem não sonha jamais sentira a felicidade de alcançar aquilo que nem mesmo o sonhador acreditou pudesse alcançar.
Como em tudo na vida, cuidado com os ladrões de sonhos, se bem que são tantos que não é fácil deles escapar.
Chegam furtivamente, se comprometendo e não realizando, nos contaminando , desfigurando nossos sonhos.
Quando finalmente os destroem , prostrados, somos quase incapazes de continuar sonhando . 
Mas tem um sonho que jamais conseguirão roubar.
É o nosso sonho de que um dia eles já não mais nos poderão prejudicar, que nenhum mal nos poderão causar, que a honestidade ira imperar e que gente como eles a lugar nenhum conseguira chegar.
Como dizia o poeta: “sonhar é preciso”.
ESTA É UMA HOMENAGEM AOS POUCOS HOMENS PÚBLICOS DE NOSSO PAÍS, SÉRIOS, HONESTOS, QUE VIVEM NA BUSCA PERMANENTE DO MELHOR PARA TODOS NÓS E QUE NOS PERMITEM ACREDITAR QUE VALE A PENA CONTINUAR A SONHAR.



Escrito por Luciano Viana às 16h47
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PRONUNCIAMENTO INFELIZ DE UM VALOROSO VEREADOR

Meu amigo e meu representante na Câmara Municipal de Votuporanga, Vereador Meidão, com o entusiasmo que é marca registrada de seus pronunciamentos, ultrapassou os limites do aceitável em seu pronunciamento na sessão de segunda-feira passada (dia 14.10), a respeito da Santa Casa.

Começo por aplaudir as iniciativas do Vereador Matheus Rodero, como de todos os demais que também o fazem, pela sua preocupação na procura de alternativas para gerar receitas para a entidade, pois até que o desgoverno da Presidente Dilma e seu  Ministro da Saúde parem de brincar com o atendimento público prestado pelo SUS e reajustem a tabela, a situação financeira será precária.

Ao contrário do que afirmou meu vereador, iniciativas como essas, tanto em prol da Santa Casa como do Hospital do Câncer de Barretos, ajudam e muito, e o vereador tem plena consciência disso.

No mínimo temerárias , para ser simpático,  as afirmações baseadas em um jogo de números sem a demonstração de suas compatibilidades com a realidade, praticada não em Votuporanga, mas em todo o Brasil.

E tenho como irresponsável,  a afirmativa de que “....o rombo lá é bem maior”.

Mesmo protegido pelo manto da imunidade parlamentar, o Vereador Meidão, do alto de sua posição de decano dos vereadores e de quem já sentiu na pele o que é perseguição gratuita, não tem o direito de imputar de forma genérica a pecha de irresponsabilidade, descaso e conluio para dilapidar a instituição,  aos que trabalham ou prestam serviços na e a  Santa Casa. Se tem certeza do que afirma  que tenha  coragem e honradez de fazê-lo nominalmente.

Se o Vereador Meidão não tinha consciência da repercussão de seu discurso hoje já o sabe, prestou um desserviço a entidade Santa Casa, diminuiu-se ao tentar desqualificar iniciativa sempre benvinda de um colega vereador, atingindo também todos os que ao longo dos tempos lideraram iniciativas com a mesma finalidade, e ao  adjetivar pessoas sem as identificar, fez a festa de um bando de indivíduos que além de nada fazerem pela coletividade ainda se comprazem em tentar destruir aquilo que é feito e aqueles que o fazem.

Conseguiu até mesmo tornar público como foi infeliz a reeleição do Sr. Nelson Thomé Seraphim Junior para a presidência da Unifev.

 

(RETIFICADO POR LAMENTÁVEL EQUIVOCO AO AFIRMAR QUE O VEREADOR MEIDÃO DISSE A PALAVRA “ROUBO”  QUANDO NA REALIDADE O QUE FOI DITO É “ ROMBO”)



Escrito por Luciano Viana às 08h03
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RECEBER SUCUMBÊNCIA É DIREITO LIQUIDO E CERTO DO ADVOGADO PÚBLICO

Manchete de encomenda para mais uma vez induzir os leitores de que desde janeiro de 2013 os procuradores municipais de carreira estão enriquecendo ilicitamente ao receberem através de rateio as verbas de sucumbência arbitradas nos processos em que é vencedora a Fazenda Pública Municipal, circulou em jornal da cidade.

Afirma a matéria que a verba de sucumbência é considerada irregular em entendimento do STJ mas foi liberada pelo Prefeito Junior Marão por meio de decreto.

Inicialmente, pois a primeira coisa que se espera encontrar em uma matéria que pretende analisar e intuir que se pratica uma ilegalidade, não existe no Brasil nenhuma instância do judiciário com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça.

Ou se trata do STJ – Superior Tribunal de Justiça ou do STF – Supremo Tribunal Federal.

É verdade que existe julgado do STJ de fevereiro de 2011, mais especificamente o AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.101.387 - SP (2008/0238294-1), em que se repetiu o entendimento da Primeira Turma do STJ que "os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedor o ente público, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade" (REsp n. 668.586/SP).

Esta foi a realidade, decisões da Primeira Turma do STJ, fizeram jurisprudência naquela corte até 2011 e vários Tribunais de Justiça acompanharam.

A questão em debate foi desde sempre , o que se aplica a sucumbência nos processos da Fazenda Pública, as disposições do art. 4º da Lei 9.527/97 , pois os honorários advocatícios decorrentes da relação jurídica de emprego entre o procurador municipal e o município não são regidas pelos arts. 21 e 23 da lei 8.906/94, por força do ali disposto, ou valem os arts. 21 e 23.

O STJ abraçou a tese da prevalência do disposto no art. 4º da Lei 9.527/97, e alguns Tribunais de Justiça como o de São Paulo, acompanharam esse entendimento até 2011.

E o que determina o art. 4º da Lei 9.527/97:
“Art. 4º As disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.”

Já a Lei Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assim dispõe:
“Art. 21. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados.
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”

Como nada é imutável, mudaram as composições dos tribunais, solidificou-se uma nova jurisprudência nos Tribunais de Justiça.

Não é mais esta jurisprudência, que não reconhecia a aplicabilidade do Estatuto da OAB aos advogados públicos que prevalece hoje no judiciário. 

Como exemplo da mudança, assim decidiu o Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 30.721/2010:
“III - Os Advogados Públicos, categoria da qual fazem parte os Procuradores de Estado, fazem jus ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, sem que haja ofensa ao regime de pagamento do funcionalismo público através de subsídio ou de submissão ao teto remuneratório, tendo em vista que tal verba é variável, é paga mediante rateio e é devida pelo particular (parte sucumbente na demanda judicial), não se confundindo com a remuneração paga pelo ente estatal.(g.n)(Decisão publicada em 15 de agosto de 2012)”

O Estado de São Paulo disciplinou a sucumbência da PGE em 1974, e após esta data só fez disciplina-la através da Lei Complementar 478, de 1986, com atualizações posteriores.

O Estado do Rio de Janeiro através da Lei 772, de 1984, com redação da Lei Complementar 137, de 2010) disciplinou e paga a sucumbência:
“Artigo 3º: (...)
Parágrafo único. Os honorários advocatícios de que tratam os incisos I e II do caput, na proporção de 20% (vinte por cento) a 80% (oitenta por cento), conforme disposto em ato do Procurador Geral do Estado, serão empregados para os fins previstos no artigo 1º, sendo o restante repassado aos Procuradores do Estado.”

E a prova cabal de que é legitima, preenche os princípios que regem a administração publica da legalidade e da moralidade, é o fato de que a maioria dos Estados e dos municípios já concedem a sucumbência a seus advogados públicos, bem como a jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados modificou-se totalmente, para reconhecer a aplicação do art. 21 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aos advogados públicos, tanto que nenhuma nova ação chegou ao STJ.

Entendimento que se consagra na aprovação do Parecer nº 1/2013 da Controladoria Geral da União e da Advocacia Geral da União no sentido de que os honorários de sucumbência sejam do advogado público. 
Do parecer vale a pena destacar o seguinte trecho:
“A aprovação do PARECER Nº 1/2013/OLRJ/CGU/AGU implicará a superação do PARECER GQ-254, que considerou incompatível com o regime jurídico da advocacia pública a percepção de honorários de sucumbência. Como demonstrado agora, após exame detalhado dos precedentes jurisprudenciais e da legislação vigente, é fundamental que a titularização dos honorários seja imputada em lei e, também por esse meio normativo, que se definam questões de grande relevo como a instituição de fundos; a destinação dos haveres, de modo parcial ou total, bem assim a forma de administração desses valores. O essencial, porém, é que se levanta um óbice jurídico que pairava sobre a Advocacia-Geral da União há quase vinte anos.”

Comprova-se pois que o município de Votuporanga agiu acertadamente ao reconhecer e conceder a seus advogados públicos o direito a receber a sucumbência nos exatos termos da Lei 8.906/94.

Fica comprovado assim que não passou de mais uma das torpes tentativas de atingir a administração Junior Marão, e mais do que isso, tentar, na falta de argumentos legítimos, fabricar um “escanda-lo”, a distorção da análise da legalidade do recebimento da sucumbência pelos advogados públicos.
A sorte de Votuporanga é que a maioria esmagadora da população e das pessoas de bem não comungam, não aprovam e não pactuam com esses desatinos.



Escrito por Luciano Viana às 08h43
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